A decisão foi tomada nas suas Jornadas Parlamentares que ontem terminaram em Viseu, após dois preenchidos dias de trabalho onde a atenção dos deputados comunistas esteve muito centrada, além da preparação do debate do OE, no agendamento potestativo marcado pelo PCP para 21 de Janeiro (ver caixa), bem como na realidade económica e social do distrito de Viseu.
Uma realidade que não difere da existente no resto do País, ou seja, um distrito que é também ele «fortemente penalizado pela política de direita», como salientou no arranque das Jornadas o presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.
Jerónimo de Sousa, na sessão de abertura, dedicou uma boa parte da sua intervenção (ver na página seguinte) a este facto central da nossa vida política, bem como à grave e persistente crise económica e social que a ele está umbilicalmente associada, pondo em relevo a circunstância de os problemas continuarem a adensar-se perante um Governo sem respostas e que persiste no essencial no mesmo rumo.
«A gravidade da situação económica do País, o avolumar do desemprego e dos problemas sociais que atingem cada vez mais largas camadas da população, a manutenção e, nalguns casos, o aprofundamento dos seus défices estruturais continuam não só sem resposta adequada, como são alvo de sistemáticas operações de mistificação visando iludir causas da situação que vivemos e o branqueamento das responsabilidades políticas de quem assumiu a governação de todos estes anos», sublinhou o Secretário-geral do PCP, sem deixar de apresentar com detalhe os pontos essenciais de uma política alternativa.

Mistificação e chantagem

Sobre as opções e o comportamento do Governo e da bancada parlamentar que o suporta no quadro da nova correlação de forças estabelecida no Parlamento, em resultado das legislativas e da decisão dos portugueses de não dar maioria absoluta nem ao PS nem aos partidos de direita, falou também Bernardino Soares para assinalar que essa «vontade de mudança não se traduziu ainda na alteração das políticas».
Pondo em destaque a diferença de postura que separam o PCP do PS, o líder parlamentar comunista lembrou que ao contrário da sua bancada, que tem vindo a honrar os seus compromissos apresentando propostas concretas para a resolução dos problemas do País, a bancada rosa e o seu Governo têm primado pela ausência quase completa de iniciativa legislativa, dando curso apenas a «sucessivas operações de mistificação e chantagem», como a da semana passada passada, com o intuito «por um lado de construir uma imagem de vitimização e por outro demonstrar uma vontade de diálogo que não se concretizou, pelo menos com o PCP».
Por isso a recusa inequívoca da bancada comunista em participar ou dar o seu aval a «encenações em que o resultado final pretendido seria legitimar a continuação da mesma política», frisou Bernardino Soares, não deixando de observar a inexistência até ao momento de «qualquer disponibilidade do PS para a inverter».
O presidente da formação comunista sublinhou ainda que, ao contrário do que o PS afirma, «a linha divisória não está no Parlamento entre o Governo e a oposição, mas entre os que defendem a política de direita e os que exigem uma política de esquerda».
E, a este respeito, sublinhou o facto de nos últimos dias terem ocorrido convergências no Parlamento, entre o PS e o PSD, como sucedeu para adiar a votação na especialidade das iniciativas sobre a eliminação do Pagamento Especial por Conta (PEC) ou da devolução mais célere do IVA às pequenas e médias empresas, convergência entre PS e PSD que se fez igualmente sentir no bloqueio ao agendamento sucessivamente proposto pelo PCP dos projectos de alargamento do subsídio de desemprego.
A reter das Jornadas Parlamentares, cujas conclusões foram ontem divulgadas em conferência de imprensa e das quais falaremos na próxima semana, fica ainda a forte aproximação à realidade do distrito de Viseu, conhecimento aprofundado sobretudo pela intensa agenda de reuniões, contactos e visitas efectuadas pelos deputados comunistas.

Propostas pela mudança

Com a atenção dos deputados comunistas focada em larga medida no Orçamento do Estado para 2010 e no seu debate, as conclusões das Jornadas Parlamentares reflectem como não podia deixar de ser as preocupações e as medidas que o PCP procurará introduzir no documento no sentido de obter a mudança de política que o País precisa.
Essa linhas de acção passam, nomeadamente, como antecipou Bernardino Soares na véspera do arranque dos trabalhos em declarações ao Avante!, por um reforço do investimento público (que tem caído brutalmente nos últimos anos), por um maior apoio às micro, pequenas e médias empresas, designadamente em termos do crédito e da sua liquidez, em relação aos quais, de resto, os deputados comunistas têm apresentado propostas em termos de fiscalidade visando melhorar a situação daquele importante segmento do tecido económico.
Outra aposta forte do PCP situa-se no plano da obtenção de uma mais justa distribuição da riqueza, seja pelo aumento dos salários (como elemento fundamental de justiça social e também de dinamização da economia), seja pelo aumento das pensões e das prestações sociais (em relação às quais o Governo tem revelado a intenção de proceder a aumentos mínimos ou mesmo diminuir o seu valor real).
A continuação da política das privatizações levada a cabo pelo Executivo de José Sócrates vai igualmente ser alvo de forte contestação da bancada comunista, assegurou ao nosso jornal Bernardino Soares, que considera que a mesma tem de ser «travada e invertida».
No plano da tributação, por sua vez, uma atenção particular vai ser dada à introdução de medidas no sentido de garantir uma maior justiça fiscal, quer penalizando os inaceitáveis privilégios e benefícios de que gozam no plano do OE os grandes sectores e grandes grupos económicos, em particular a banca - e que os leva a pagar muito menos imposto do que deveriam -, quer introduzindo medidas que beneficiem sobretudo os salários mais baixos e que apoiem mais os trabalhadores no que respeita por exemplo às despesas com saúde, com educação e rendas de casa.
A bancada comunista não vai igualmente abrandar a sua vigilância nem o seu grau de exigência quanto aos aspectos de transparência e rigor que em sua opinião têm de estar presentes e ser respeitados no OE.
«Vamos ser exigentes quanto à necessidade de um Orçamento do Estado que seja transparente, com a inclusão de todos os dados, sem alçapões nem matérias escondidas que devem ser do conhecimento da Assembleia», sublinhou o presidente do Grupo Parlamentar do PCP, garantindo que a sua bancada não vai abdicar de conhecer «a totalidade daquilo que é o investimento do Estado, seja o directo seja o por via das novas entidades de figurino de direito privado que têm vindo a ser criadas, mas que nem por isso podem escapar à Assembleia da República».

Jornada de 60 horas semanais
Travar exploração desenfreada

Anunciado nas Jornadas foi o conteúdo do agendamento potestativo marcado pelo Grupo Parlamentar do PCP para 21 de Janeiro. No momento em que há um forte ataque baseado no Código de Trabalho do Governo PS aos direitos de trabalhadores de importantes sectores, o PCP considera indispensável colocar a questão da alteração das normas hoje existentes sobre os horários de trabalho.
Trata-se, com esta iniciativa, como explicou ao repórter Bernardino Soares, de «procurar inverter e alterar legislação que hoje permite a extensão do horário semanal de trabalho até às 60 horas». Facto que repudia e rejeita uma vez que, lembrou, significa a imposição de «elevados ritmos de trabalho, inaceitáveis numa sociedade que se pretende humanizada, com respeito pela vida familiar dos trabalhadores». Mais do que isso, assinalou, tal pretensão do patronato e do Governo visando intensificar a exploração procura sobretudo que os trabalhadores estejam sujeitos a estes ritmos brutais e a estes horários de trabalho desumanos sem que lhes seja garantida a remuneração correspondente. É que o estabelecimento deste novo parâmetro de horário de trabalho «implica o não pagamento como extraordinárias das horas que até aqui têm sido pagas como tal», denunciou.